Termos de Uso
Termos de Uso
Atualizado em 23 de setembro de 2026
Informações
CLICKNAVE PLATAFORMA DIGITAL LTDA. CNPJ nº. 69.273.070/0001-10 Canal de privacidade e atendimento: contato@clicknave.com.br
Termos de uso - Última atualização: 23/09/2026
1. OBJETO E ABRANGÊNCIA
A ClickNave é uma plataforma digital destinada à divulgação, organização, pesquisa e exposição de anúncios de veículos e de outras categorias disponibilizadas pela própria plataforma. A plataforma poderá disponibilizar ferramentas para cadastro de anunciantes, publicação, edição, pausa, renovação e exclusão de anúncios, pesquisa, apresentação de resultados, divulgação, contato entre interessados e anunciantes e recursos comerciais destinados à ampliação da exposição dos anúncios ou das lojas. Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma por visitantes, anunciantes particulares, empresas, lojistas e demais usuários, incluindo regras de cadastro, anúncios, conteúdo, contatos, recursos comerciais, pagamentos, segurança, denúncias, suspensão, propriedade intelectual e comunicações. A Política de Privacidade da ClickNave constitui documento próprio e complementar a estes Termos, disciplinando especificamente o tratamento de dados pessoais.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O acesso ou a utilização da plataforma pressupõe ciência das regras aplicáveis. A criação de conta, publicação de anúncio, contratação de recurso comercial ou utilização de funcionalidade que dependa de cadastro caracteriza concordância com estes Termos. O usuário deverá utilizar a ClickNave de acordo com estes Termos, a legislação brasileira e as regras específicas apresentadas nas telas, formulários e fluxos de contratação. A ClickNave poderá atualizar estes Termos em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou de segurança. Quando a natureza da alteração exigir novo aceite, a utilização da funcionalidade correspondente poderá depender da concordância com a versão atualizada. Condições comerciais exibidas no momento de determinada contratação integrarão aquela contratação, sem impedir alterações das modalidades destinadas a novas contratações, observados os direitos legalmente assegurados.
3. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO
Para criar conta de anunciante e publicar anúncios, o usuário deverá possuir capacidade legal para contratar e utilizar os serviços, observada a legislação aplicável. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e compatíveis com sua identidade e com a finalidade da plataforma. A ClickNave poderá solicitar confirmação, atualização ou informações adicionais quando isso for necessário para segurança, prevenção a fraudes, atendimento, cumprimento de obrigações legais ou proteção dos usuários e da própria plataforma.
4. CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS
O cadastro poderá ser realizado por conta Google ou mediante fornecimento de e-mail e criação de senha, conforme as opções disponibilizadas pela plataforma. A senha poderá ser alterada pelo usuário a qualquer momento pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma, observados os procedimentos de segurança. O anunciante deverá utilizar sua própria conta e não poderá vender, alugar, ceder, emprestar ou transferir a conta a terceiros. O usuário é responsável pela guarda de senha, códigos de autenticação e demais credenciais de acesso, devendo comunicar à ClickNave qualquer suspeita de acesso indevido. Ações realizadas por meio de conta autenticada poderão ser consideradas, para fins operacionais, como realizadas pelo respectivo titular, sem prejuízo da apuração de acessos indevidos ou incidentes de segurança. Informações falsas, inconsistentes, fraudulentas ou destinadas a ocultar a identidade do usuário poderão ensejar restrição, suspensão ou encerramento da conta.
5. CADASTRO DO ANUNCIANTE PARTICULAR
O anunciante particular deverá informar, conforme solicitado pela plataforma, dados como nome, CPF, endereço, e-mail e contatos. Os dados cadastrais internos não serão automaticamente divulgados ao público apenas por terem sido informados no cadastro. Os canais de contato efetivamente disponibilizados em cada anúncio observarão as opções e configurações oferecidas pela plataforma.
6. CADASTRO DE EMPRESA OU LOJISTA
O anunciante empresarial poderá cadastrar razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, responsável, telefone, WhatsApp, site e redes sociais, conforme os campos disponibilizados. A empresa poderá inserir logomarca, fotografias, imagens da fachada, frota ou outros elementos de identificação comercial, além de slogan ou frase comercial, quando disponibilizados. O lojista declara possuir os direitos, autorizações ou legitimidade necessários para utilização da logomarca, fotografias, vídeos e demais materiais inseridos. A configuração da identidade pública da loja poderá ser alterada pelo lojista conforme as funcionalidades disponíveis. Quando houver dificuldade técnica para inserir logo, imagens ou outras informações da loja, o anunciante poderá encaminhar os materiais ao e-mail contato@clicknave.com.br, para que o administrador, quando tecnicamente possível, realize a inserção ou auxilie na solução. A página pública da loja e os materiais nela apresentados poderão ser utilizados nos recursos de divulgação da ClickNave, observados estes Termos e as autorizações concedidas pelo anunciante.
7. RESPONSABILIDADE PELO CADASTRO E PELAS INFORMAÇÕES
O anunciante é o único responsável pela correção, veracidade, exatidão, atualização e legitimidade das informações fornecidas à ClickNave, tanto no cadastro da conta quanto nos anúncios e demais áreas de utilização. Antes de publicar ou contratar qualquer recurso, o anunciante deverá conferir cuidadosamente todos os dados apresentados, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço, contatos, marca, modelo, versão, ano, preço, quilometragem, características, acessórios, localização, descrição, fotos e vídeo, conforme aplicável. O anunciante responde também pela legitimidade dos meios de pagamento utilizados em seu nome ou, quando admitidos, em nome de terceiros, incluindo a existência de autorização para sua utilização e a correção das informações fornecidas, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas a instituições financeiras e processadores. A ClickNave poderá solicitar correção ou atualização de informações e restringir funcionalidades quando houver inconsistência relevante, risco de fraude ou violação destes Termos.
8. PUBLICAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELOS ANÚNCIOS
O anunciante é integralmente responsável pelo anúncio que publica e por todas as informações, textos, preços, imagens, vídeos, contatos e demais conteúdos associados. O anunciante declara possuir o veículo anunciado, ser seu proprietário ou estar legitimamente autorizado a comercializá-lo ou a publicar a oferta. É proibido anunciar veículo inexistente, indisponível, sem autorização legítima para venda ou cuja oferta contenha informações falsas, enganosas ou destinadas a induzir terceiros em erro. A publicação de um anúncio não constitui certificação, vistoria, avaliação, aprovação, autenticação, garantia ou validação da procedência ou situação jurídica do veículo pela ClickNave.
9. UM ANÚNCIO CORRESPONDE A UM ÚNICO VEÍCULO
Cada anúncio deverá corresponder a um único veículo. É proibido utilizar um anúncio para divulgar simultaneamente dois ou mais veículos, ainda que pertencentes ao mesmo anunciante ou semelhantes. É proibido inserir no anúncio veículos adicionais, alternativas de estoque, outros modelos ou outras unidades com a finalidade de ampliar artificialmente a exposição ou atrair interessados.
10. PROIBIÇÃO DE DUPLICIDADE DO MESMO VEÍCULO
É proibida a publicação simultânea ou sucessiva de anúncios destinados à divulgação do mesmo veículo, inclusive mediante alteração de título, descrição, preço, categoria, fotografias, vídeo, conta ou demais elementos. Para anunciar novamente o mesmo veículo, o anunciante deverá aguardar o encerramento da vigência do anúncio anteriormente publicado, observadas as regras de renovação eventualmente disponibilizadas. A tentativa de contornar esta regra poderá resultar em remoção de anúncios, restrição de funcionalidades, suspensão da conta e, conforme a gravidade ou reincidência, banimento.
11. DESCRIÇÃO E CONTEÚDO DO ANÚNCIO
Título, descrição, preço, características, localização, contatos e demais informações deverão guardar relação direta com o veículo anunciado. É proibido inserir textos sem relação com o veículo, palavras-chave ou nomes de marcas/modelos apenas para manipular buscas, divulgar outros veículos, gerar tráfego ou aumentar artificialmente a exposição. É proibido utilizar o espaço do anúncio para propaganda de produtos, serviços ou ofertas que não correspondam ao veículo anunciado, salvo funcionalidades publicitárias expressamente disponibilizadas pela ClickNave.
12. FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E MATERIAIS
Os limites de quantidade, tamanho, formato e duração de fotografias e vídeos serão aqueles apresentados pela plataforma no momento da publicação e poderão ser alterados para futuras publicações. As fotografias e vídeos utilizados no anúncio deverão corresponder efetivamente ao veículo anunciado. É proibida a utilização de fotografias ou vídeos de outro veículo, de veículo semelhante, de veículo de terceiros ou de material que possa induzir o interessado a acreditar que corresponde ao veículo anunciado. O anunciante declara possuir os direitos, autorizações ou bases legais necessários para utilizar e disponibilizar à ClickNave fotografias, vídeos, textos, marcas, logotipos e demais conteúdos inseridos. Ao enviar conteúdo, o anunciante concede à ClickNave autorização não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente, adaptar tecnicamente, exibir e disponibilizar o conteúdo para funcionamento, segurança e divulgação da plataforma, inclusive em resultados de busca, páginas de anúncios, áreas de destaque e recursos de divulgação próprios. A autorização não transfere à ClickNave a propriedade intelectual do conteúdo. O anunciante autoriza ainda a utilização de seus anúncios, fotografias, vídeos, informações públicas do anúncio e materiais da loja em ações de divulgação da própria ClickNave, inclusive em Instagram, Facebook, YouTube, Google Ads e outros canais de divulgação, mídia ou publicidade utilizados pela plataforma. A autorização destina-se à divulgação da plataforma e de seus serviços e não confere à ClickNave propriedade sobre o conteúdo do anunciante. A ClickNave poderá retirar ou restringir conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros.
13. VEÍCULOS DE ORIGEM ILÍCITA OU COM CONSTRIÇÃO
É expressamente proibida a publicação de anúncio referente a veículo que seja produto ou objeto de crime, inclusive furto, roubo, apropriação ilícita ou outra infração, ou cuja origem ilícita seja conhecida pelo anunciante. É igualmente proibida a publicação de anúncio destinado à venda ou disposição de veículo submetido a penhora, arresto, sequestro, apreensão, bloqueio, indisponibilidade, gravame, restrição judicial ou administrativa ou outra forma de constrição que impeça ou limite sua livre disposição, quando a oferta for incompatível com essa situação. O anunciante é responsável por verificar a situação jurídica, documental e administrativa do veículo antes da publicação. A ClickNave não realiza, como regra geral, investigação, perícia, vistoria, auditoria documental ou consulta individual prévia da procedência ou situação jurídica dos veículos.
14. AUSÊNCIA DE GARANTIA SOBRE OS VEÍCULOS
A ClickNave não garante a existência, propriedade, procedência, autenticidade, regularidade documental, disponibilidade, estado de conservação, quilometragem, valor de mercado ou licitude do veículo anunciado. A responsabilidade pelas informações e pela licitude da oferta pertence ao anunciante, sem prejuízo das responsabilidades que possam decorrer da legislação aplicável à atuação efetivamente exercida pela plataforma. A existência de mecanismos de segurança, denúncias, análise automatizada ou moderação não significa certificação individual dos veículos.
15. RELAÇÃO ENTRE COMPRADOR E ANUNCIANTE
A ClickNave disponibiliza ambiente para exposição dos anúncios e aproximação entre interessados e anunciantes. A ClickNave não é, como regra, proprietária, compradora, vendedora ou representante do veículo anunciado e não participa da negociação realizada diretamente entre as partes. A negociação, preço final, pagamento do veículo, entrega, transferência, documentação, tributos, multas, gravames, financiamento, garantias e demais condições do negócio são tratados diretamente entre os envolvidos. A ClickNave não participa do pós-venda e não administra ou garante obrigações decorrentes da compra e venda, incluindo entrega, transferência, manutenção, garantia, vícios, defeitos ou devolução, ressalvadas as responsabilidades legalmente atribuídas à plataforma pelos serviços que efetivamente presta. A definição da responsabilidade jurídica da ClickNave observará a legislação aplicável e as circunstâncias concretas de cada situação.
16. ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA AO INTERESSADO OU COMPRADOR
A ClickNave recomenda que o interessado adote medidas de cautela antes de concluir qualquer negociação.
17. CONTATO ENTRE INTERESSADO E ANUNCIANTE
O contato poderá ocorrer por meio dos canais disponibilizados na página do anúncio. Para anúncios de particulares, o WhatsApp poderá ser o canal de contato disponibilizado. Para anúncios de empresas/lojistas, poderão ser disponibilizados, conforme seleção e funcionalidades vigentes, WhatsApp, telefone, Instagram, Facebook, site e acesso à página da loja. Não haverá, no MVP, chat interno entre comprador e anunciante, salvo se essa funcionalidade vier a ser expressamente disponibilizada posteriormente. Os contatos fornecidos pelo anunciante deverão ser verdadeiros, funcionais e compatíveis com a finalidade do anúncio.
18. EDIÇÃO, PAUSA, RENOVAÇÃO E EXCLUSÃO
O anunciante poderá editar, pausar, renovar ou excluir anúncios conforme as funcionalidades disponibilizadas. A edição não poderá ser utilizada para transformar um anúncio em oferta completamente diversa, inserir outro veículo, burlar limites, evitar o encerramento da vigência ou obter vantagem indevida. A exclusão ou pausa pelo anunciante não impede a conservação de registros quando necessária para obrigação legal, segurança, prevenção a fraudes, pagamentos, solução de disputas ou exercício regular de direitos. A ClickNave poderá suspender, ocultar, remover ou restringir anúncios que violem estes Termos ou apresentem risco relevante.
19. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO PÚBLICO DE ALTERAÇÕES
A ClickNave não disponibiliza ao público ou, necessariamente, ao anunciante, histórico funcional de todas as alterações realizadas no texto, preço ou demais informações de um anúncio. O anunciante é exclusivamente responsável por manter, sob sua guarda, os registros que entender necessários para comprovar as informações divulgadas ou alteradas. A ausência de histórico público de alterações não transfere à ClickNave a responsabilidade pelas informações prestadas ou posteriormente modificadas pelo anunciante.
20. RECURSOS COMERCIAIS E MODALIDADES DE EXPOSIÇÃO
A ClickNave poderá disponibilizar recursos comerciais destinados a aumentar a exposição de anúncios ou lojas: Contratar Oferta, Contratar Destaque de Anúncio e Destacar Loja. A existência, disponibilidade, preço, gratuidade, período, quantidade, posição, alcance e demais condições de cada recurso serão definidas pelo administrador e apresentadas ao usuário antes da contratação. A ClickNave poderá criar, alterar, substituir, suspender ou descontinuar modalidades comerciais para novas contratações, observadas as condições já contratadas e a legislação aplicável.
21. CONTRATAR OFERTA
O recurso Contratar Oferta poderá proporcionar Selo Oferta no card, consistente em badge promocional ou tarja na apresentação do anúncio, e presença na Área de Ofertas, com comunicação voltada a promoções e eventual presença no carrossel da Home, conforme a estrutura vigente. Contratar Oferta poderá ser disponibilizado tanto para anunciante particular quanto para empresa/lojista. A Oferta estará vinculada ao anúncio correspondente e ao período contratado.
22. CONTRATAR DESTAQUE DE ANÚNCIO
O recurso Contratar Destaque de Anúncio poderá proporcionar tarja de destaque no anúncio e maior visibilidade nos resultados de busca, inclusive apresentação nas primeiras posições conforme os critérios de ordenação vigentes. O recurso poderá ser disponibilizado tanto para anunciante particular quanto para empresa/lojista e estará vinculado ao anúncio e ao período contratado.
23. CONTRATAÇÃO CONJUNTA DE OFERTA E DESTAQUE
Quando ambos os recursos forem contratados para o mesmo anúncio, o Selo Oferta e a tarja de Destaque poderão aparecer simultaneamente. A interface poderá utilizar alteração de cor das bordas ou outros elementos visuais para realçar conjuntamente os recursos contratados. A combinação representará máxima exposição do anúncio dentro dos recursos comerciais disponibilizados pela plataforma, sem garantia de visualizações, contatos, vendas ou resultado comercial.
24. DESTACAR LOJA
Destacar Loja é recurso exclusivo de empresa/lojista. Quando contratado, poderá proporcionar a exibição da capa da loja, incluindo logomarca e imagem da fachada, frota ou outro material escolhido pelo lojista, no carrossel da Home. A loja destacada poderá também ser inserida na página ou área de Ofertas, inclusive em posição de maior evidência, conforme a estrutura vigente. O recurso estará vinculado à loja e ao período contratado. O anunciante particular não terá acesso a este recurso enquanto a modalidade permanecer restrita a empresas/lojistas.
25. GRATUIDADE, COBRANÇA E CONTRATAÇÃO MISTA
A ClickNave poderá disponibilizar anúncios e recursos comerciais gratuitamente, mediante pagamento ou em condições parcialmente gratuitas, promocionais ou combinadas. Não existe promessa de gratuidade permanente. A gratuidade de anúncio, período, Destaque, Oferta ou Loja em Destaque não constitui direito à manutenção da gratuidade em novas publicações, renovações ou contratações futuras. O administrador poderá estabelecer cobrança pela publicação, manutenção ou recursos comerciais, conforme as modalidades disponibilizadas. A plataforma poderá realizar contratações mistas, combinando períodos gratuitos e pagos. Poderão existir, por exemplo, anúncio gratuito com Destaque pago; anúncio pago com recurso promocional gratuito; determinado período gratuito seguido de períodos pagos; ou outras combinações apresentadas antes da contratação. A condição gratuita ou promocional de determinado período não se estende automaticamente aos períodos seguintes. Os valores e condições aplicáveis serão aqueles apresentados no momento da contratação.
26. PRAZO DE VIGÊNCIA DOS ANÚNCIOS E RECURSOS
O prazo de vigência dos anúncios poderá ser definido ou alterado pelo administrador. O prazo de vigência de Destaque, Oferta e Destacar Loja poderá igualmente ser definido, alterado, ampliado, reduzido ou substituído para novas contratações. Os períodos efetivamente aplicáveis serão apresentados antes da publicação ou contratação. Alterações destinadas a novas contratações não modificam, em prejuízo do anunciante, as condições essenciais de contratação já concluída, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas.
27. CONTRATAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO ANÚNCIO
Durante a vigência de anúncio, inclusive quando sua publicação tiver sido disponibilizada gratuitamente, o anunciante poderá contratar recursos comerciais disponibilizados para aquele anúncio. A contratação poderá ocorrer no momento da publicação ou posteriormente, desde que a funcionalidade esteja disponível. O sistema poderá exigir que o período do recurso contratado coincida com o período do anúncio ou com o período remanescente, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.
28. PAGAMENTOS
Os serviços sujeitos a pagamento poderão ser contratados por PIX ou cartão de crédito, inclusive com possibilidade de parcelamento, conforme disponibilidade. Outros meios poderão ser disponibilizados futuramente. Nenhum recurso pago será considerado ativado antes da confirmação financeira, salvo informação expressa em contrário no fluxo. Antes da contratação, serão apresentados recurso, preço, período, condições e demais informações relevantes. Pagamento recusado, não confirmado, cancelado ou irregular poderá impedir ativação, interromper o recurso ou gerar análise de segurança.
29. PAGAMENTOS PENDENTES
Quando uma contratação não for concluída por ausência de pagamento ou outro motivo que impeça a confirmação financeira, poderá permanecer no painel como pendente de pagamento. Enquanto a pendência estiver disponível, o anunciante poderá realizar nova tentativa de pagamento. O registro como pendente não significa contratação concluída nem ativa recurso comercial. A plataforma poderá definir o período pelo qual uma pendência permanecerá disponível e poderá enviar comunicações relacionadas. Após o período definido, a pendência poderá ser removida do painel.
30. CANCELAMENTO E ESTORNO
Cancelamento e estorno são situações distintas. Cancelamento corresponde à interrupção de contratação; estorno corresponde à restituição de valor efetivamente pago quando houver hipótese aplicável. A solicitação voluntária após ativação de recurso de exposição, inclusive por venda imediata do veículo, desistência comercial ou mudança de estratégia, não gera, por si só, direito a estorno. Como regra operacional, valores pagos por Destaque, Oferta ou Destacar Loja não serão reembolsados quando o recurso tiver sido corretamente disponibilizado, ainda que o anunciante exclua ou pause o anúncio, venda o veículo ou deixe de desejar a exposição. Poderá haver restituição, crédito ou outra solução adequada, especialmente em caso de cobrança em duplicidade; pagamento recebido sem correspondente contratação; falha comprovada da plataforma que impeça a disponibilização; indisponibilidade imputável à plataforma; transação não autorizada quando reconhecida no procedimento aplicável; ou outra hipótese imposta pela legislação. Remoção ou suspensão por denúncia, fraude, falsidade, violação dos Termos ou utilização indevida não gera automaticamente estorno, ressalvados direitos legalmente assegurados. Suspensão ou banimento não gera, por si só, direito a estorno de recursos corretamente disponibilizados, ressalvadas hipóteses legais. Nada nesta seção renuncia a direito de arrependimento, restituição ou outro direito assegurado pela legislação.
31. ATENDIMENTO, DÚVIDAS, ERROS E SOLICITAÇÕES
Dúvidas, dificuldades técnicas, sugestões, comunicações sobre erros, solicitações de estorno e outras questões poderão ser encaminhadas para contato@clicknave.com.br ou pelo formulário disponibilizado. A ClickNave procurará responder às solicitações em até 48 horas, ressalvadas situações que dependam de informações adicionais, terceiros, instituições financeiras, prestadores, análise de segurança ou outros fatores que exijam prazo superior. O canal de atendimento não substitui canais específicos para direitos de titulares de dados, denúncias a autoridades ou comunicações legalmente dirigidas a canais próprios.
32. DENÚNCIAS E IRREGULARIDADES
A ClickNave disponibilizará canal para denúncias relativas a anúncios, contas, lojas ou utilização irregular. Denúncias deverão ser feitas de boa-fé e conter informações suficientes para análise. A denúncia não implica punição ou remoção automática. A ClickNave poderá solicitar informações adicionais e adotar medidas proporcionais. No MVP, o canal será por e-mail/atendimento, sem obrigação de sistema interno complexo de denúncias.
33. SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES
A ClickNave poderá utilizar mecanismos tecnológicos, análises automatizadas, controles, registros e procedimentos de verificação para prevenir fraudes, proteger contas e preservar a plataforma. Poderão ser solicitadas informações adicionais ou confirmação quando houver necessidade legítima. Suspeita fundada de fraude, falsidade, identidade indevida ou risco relevante poderá resultar em restrição, pausa, remoção ou suspensão.
34. SCRAPING, CRAWLING, BOTS E AUTOMAÇÃO NÃO AUTORIZADA
É expressamente proibido utilizar bots, robôs, spiders, crawlers, scrapers, scripts, APIs não autorizadas ou outros sistemas automatizados para acessar, coletar, extrair, copiar, indexar, armazenar, reproduzir, reutilizar ou redistribuir dados, anúncios, imagens, textos ou informações da ClickNave sem autorização expressa. É proibido contornar limites técnicos, controles de acesso, mecanismos de segurança ou medidas destinadas a impedir acessos automatizados. É proibido utilizar automação para criar anúncios em massa, coletar contatos, gerar interações artificiais ou manipular resultados. Integrações, APIs e automações somente poderão ser utilizadas quando expressamente autorizadas pela ClickNave.
35. MANIPULAÇÃO DA PLATAFORMA
É proibido manipular artificialmente resultados de busca, visualizações, contatos, posicionamento, relevância ou exposição. É proibido criar contas para burlar limites, republicar repetidamente a mesma oferta, gerar tráfego ou contatos falsos, interferir no funcionamento normal ou prejudicar outros anunciantes. Utilizar palavras-chave, textos, fotos ou vídeos sem relação com o veículo para aumentar artificialmente a exposição também constitui manipulação.
36. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO, REMOÇÃO E BANIMENTO
A ClickNave poderá remover, ocultar ou suspender anúncios, restringir funcionalidades, suspender contas temporariamente ou encerrar contas definitivamente quando houver violação destes Termos, da legislação ou risco relevante. Poderão ensejar medidas: fraude ou tentativa; informações falsas; identidade falsa; veículo ilícito ou irregular; duplicidade; anúncio de múltiplos veículos; fotos ou vídeos incompatíveis; cópia indevida; scraping; automação não autorizada; manipulação; uso ilícito; irregularidade de pagamento; descumprimento de obrigações; determinação judicial ou administrativa. A medida poderá considerar gravidade, frequência, reincidência, prejuízo, risco e circunstâncias. A plataforma poderá agir imediatamente quando houver risco de fraude, dano, atividade ilícita ou comprometimento da segurança. Suspensão ou banimento não elimina obrigações já constituídas nem impede conservação de informações quando necessária para lei, segurança, pagamentos, fraude ou exercício regular de direitos.
37. PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCA CLICKNAVE
A marca ClickNave, identidade visual, textos institucionais, estrutura, elementos gráficos, código, funcionalidades e demais componentes próprios são protegidos pela legislação aplicável. É proibida reprodução, exploração, cópia ou utilização comercial não autorizada desses elementos. O uso de marcas, nomes, imagens e conteúdos de terceiros inseridos nos anúncios é responsabilidade do anunciante, que declara possuir as autorizações necessárias.
38. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RECURSOS AUTOMATIZADOS
A ClickNave poderá utilizar inteligência artificial e tecnologias automatizadas como ferramentas auxiliares para melhorar busca, apresentação, organização, sugestões, atendimento contextual, divulgação, criação ou otimização de publicidade e outras funcionalidades. Recursos de inteligência artificial operarão dentro do universo de informações e funcionalidades disponibilizados pela plataforma e não substituem as responsabilidades do anunciante. A inteligência artificial não possui autoridade autônoma para autorizar pagamentos, realizar estornos, suspender ou banir usuários, alterar parâmetros administrativos críticos ou tomar decisões administrativas críticas sem validação aplicável. Informações geradas automaticamente não substituem a obrigação do anunciante de conferir e validar os dados dos anúncios.
39. COMUNICAÇÕES OFICIAIS
Comunicações sobre cadastro, segurança, alteração de senha, anúncios, pagamentos, pendências, contratações, estornos, moderação, suspensão e demais assuntos operacionais poderão ocorrer por e-mail, notificações na plataforma ou outros canais oficiais. O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados. A ClickNave não solicitará senha, código de autenticação ou informações de segurança por canais não oficiais.
40. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA
A ClickNave poderá criar, modificar, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades, categorias, formatos de anúncios, critérios de exibição, recursos comerciais e demais componentes. Recursos gratuitos não constituem garantia de disponibilidade permanente. A plataforma poderá realizar manutenções, atualizações, correções e intervenções técnicas necessárias. Alterações comerciais destinadas a novas contratações poderão ser implementadas conforme a estratégia da plataforma, observadas as condições já contratadas e a legislação aplicável.
41. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário responde pelas informações, conteúdos, anúncios e atos realizados por meio de sua conta. O anunciante responderá pelos prejuízos que causar a terceiros ou à plataforma em decorrência de fraude, informação falsa, anúncio irregular, uso indevido, violação destes Termos ou prática ilícita, observados os limites da legislação. A ClickNave poderá cooperar com autoridades e fornecer informações quando houver obrigação legal, determinação competente ou hipótese legal autorizadora.
42. RETENÇÃO DE REGISTROS
A exclusão de anúncio, conta ou conteúdo não implica necessariamente eliminação imediata de todos os registros. A plataforma poderá conservar registros para obrigações legais ou regulatórias, preservação de evidências, segurança, prevenção ou investigação de fraude, pagamentos, disputas ou exercício regular de direitos. Quando a conservação deixar de ser necessária e não houver outra base legal, os dados e registros serão eliminados, anonimizados ou submetidos às medidas aplicáveis.
43. PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais realizado pela ClickNave será disciplinado detalhadamente em sua Política de Privacidade. A utilização poderá envolver tratamento para criação e gestão de contas, anúncios, contatos, segurança, prevenção a fraudes, pagamentos, atendimento, melhoria dos serviços, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. A Política de Privacidade integra estes Termos como documento complementar, sem substituir as regras destes Termos sobre responsabilidade pelo conteúdo e utilização da plataforma.
44. CASOS NÃO PREVISTOS
Questões não previstas poderão ser disciplinadas por regras complementares, avisos ou condições específicas disponibilizados pela ClickNave, desde que compatíveis com estes Termos e a legislação. Em caso de conflito entre condição comercial específica apresentada antes de contratação e regra geral destinada a futuras contratações, prevalecerão as condições específicas efetivamente contratadas, ressalvadas alterações impostas por lei ou autoridade competente.
45. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual tolerância da ClickNave quanto ao descumprimento de uma regra não constitui renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente. A invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição não prejudicará as demais. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira. As relações de consumo eventualmente existentes serão regidas pelas normas de proteção ao consumidor aplicáveis. Nenhuma disposição pretende afastar direito ou responsabilidade que não possa ser validamente afastado pela legislação. Estes Termos deverão ser lidos conjuntamente com a Política de Privacidade e demais políticas específicas disponibilizadas.
46. CANAIS OFICIAIS
Dúvidas, dificuldades técnicas, denúncias, sugestões, erros e solicitações:
contato@clicknave.com.br
Veja também: Política de Privacidade
